AREsp 2703061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela suficiência do conjunto probatório (declarações firmes da vítima na delegacia corroboradas por depoimento policial em juízo) para fundamentar a condenação, de modo que a análise favorável ao recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo tribunal a quo, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: GUSTERFESSON RIBEIRO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Depoimento Da Vítima, Depoimento Policial, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

GUSTERFESSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP c/c art. 147 do CP e art. 21 da LCP
  2. 2 valor probatório de declaração extrajudicial da vítima
  3. 3 admissibilidade do depoimento policial como prova indireta quando indicada a fonte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela suficiência do conjunto probatório (declarações firmes da vítima na delegacia corroboradas por depoimento policial em juízo) para fundamentar a condenação, de modo que a análise favorável ao recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo tribunal a quo, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.