AREsp 2648773 - DECISAO

AREsp 2648773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e, após análise, entendeu-se que o Tribunal a quo havia fundamentado de forma suficiente a condenação com elementos idôneos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, de modo que admitir o recurso especial para concluir pela absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ULISSES MOREIRA DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Provas, Revisão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Provas Revisão De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ULISSES MOREIRA DAS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 suficiência de prova para condenação pelo crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e, após análise, entendeu-se que o Tribunal a quo havia fundamentado de forma suficiente a condenação com elementos idôneos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, de modo que admitir o recurso especial para concluir pela absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 399/400 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.