AREsp 2700079 - DECISAO

AREsp 2700079 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SOARES DA SILVA NEVES; Recorrido: Tiago Silva de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Art. 147 Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Art. 147 Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SOARES DA SILVA NEVES

Recorrente

Tiago Silva de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 ônus da acusação de produzir provas idôneas

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se