HC 914473 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de alegações de desproporcionalidade e possibilidade de medidas cautelares diversas
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de flagrante ilegalidade
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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