HC 942505 - ACORDAO

HC 942505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova oral, laudo e demais elementos, não sendo possível ao STJ, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas; ademais, a retratação prevista no art. 143 do CP não se aplica à calúnia quando a ação penal foi processada mediante representação (ação penal pública condicionada), e o pedido de redução da pena-base não foi analisado pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MADALENA RUCHERT GALLEGO; Vítima: Raphaela Rucherty Gallego Cliquet; Vítima/guarda Municipal: Renata Rosa Rodrigues; Vítima/guarda Municipal: Rafael da Silva Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Calúnia, Violência Doméstica, Retratação, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Calúnia Violência Doméstica Retratação Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA RUCHERT GALLEGO

Agravante/recorrente

Raphaela Rucherty Gallego Cliquet

Vítima

Renata Rosa Rodrigues

Vítima/guarda Municipal

Rafael da Silva Paixão

Vítima/guarda Municipal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da retratação (art. 143 CP) aos crimes contra a honra processados mediante representação
  3. 3 dosimetria da pena e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova oral, laudo e demais elementos, não sendo possível ao STJ, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas; ademais, a retratação prevista no art. 143 do CP não se aplica à calúnia quando a ação penal foi processada mediante representação (ação penal pública condicionada), e o pedido de redução da pena-base não foi analisado pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus