HC 954644 - DECISAO

HC 954644 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal na origem e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do remédio constitucional.

Parties
Paciente: SIDIVAN PEREIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002722-06.2022.8.24.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Pedido Liminar, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Ameaça Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Pedido Liminar +1 more

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Parties

SIDIVAN PEREIRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002722-06.2022.8.24.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal na origem e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.