AREsp 2410370 - DECISAO

AREsp 2410370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que impede a superação do óbice de admissibilidade e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO DANILO CARDOSO SOARES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Ameaça, Lei Nº 11.340/06 (art. 24 A), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Lei Nº 11.340/06 (art. 24 A) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MÁRCIO DANILO CARDOSO SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que impede a superação do óbice de admissibilidade e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.