AREsp 2259016 - DECISAO

AREsp 2259016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), incorrendo em manifesta inobservância do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO BUCAR FREITAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BUCAR FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), incorrendo em manifesta inobservância do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.