AREsp 2307311 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por cumprir requisitos legais; o recurso especial foi conhecido quanto à admissibilidade, mas a Corte não reexaminou fatos e provas (vedado em recurso especial), manteve a condenação por ameaça por sua natureza formal e considerou inviável a substituição da pena por restritiva de direitos em razão de violência ou grave ameaça, resultando no desprovimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.029 CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Ameaça Lesão Corporal Prequestionamento Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.029 do CPC
  2. 2 tipicidade do crime de ameaça
  3. 3 possibilidade de reexame do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por cumprir requisitos legais; o recurso especial foi conhecido quanto à admissibilidade, mas a Corte não reexaminou fatos e provas (vedado em recurso especial), manteve a condenação por ameaça por sua natureza formal e considerou inviável a substituição da pena por restritiva de direitos em razão de violência ou grave ameaça, resultando no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.