AREsp 2650606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese defensiva não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: EDSON NEY DE KING FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Palavra Da Vítima, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Crime Formal
Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Palavra Da Vítima Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

EDSON NEY DE KING FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica pode ser revista sem o revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Se exaltação de ânimos afasta a tipicidade do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese defensiva não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial