RHC 206478 - DECISAO

RHC 206478 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve, em tese, o crime de ameaça com elementos mínimos que caracterizam justa causa e garantem o exercício da defesa; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e indevida quando não há prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, cabendo o exame aprofundado da tipicidade e das provas ao juízo processante durante a instrução.

Parties
Paciente: MARCIO OLANDO DA SILVA; Denunciada: LUDIMILA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARIA MINERVINA MONTEIRO; Vítima: IRANI MARIA QUELÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Ameaça, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Processo Penal Ameaça Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Violência Doméstica Estatuto Do Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO OLANDO DA SILVA

Paciente

LUDIMILA DA SILVA

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MARIA MINERVINA MONTEIRO

Vítima

IRANI MARIA QUELÉ

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve, em tese, o crime de ameaça com elementos mínimos que caracterizam justa causa e garantem o exercício da defesa; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e indevida quando não há prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, cabendo o exame aprofundado da tipicidade e das provas ao juízo processante durante a instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.