RHC 204757 - DECISAO

RHC 204757 - DECISAO

A Corte concluiu que a conversão da prisão preventiva em internação provisória e a manutenção da segregação cautelar estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (declarações das vítimas, documentos médicos, indícios de antecedentes e processo por tentativa de homicídio), demonstrando risco de reiteração e gravidade concreta, e que medidas cautelares alternativas são insuficientes para proteger a ordem pública e a integridade das vítimas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação do decreto prisional, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: CICERO CABRAL; Vítima: Silvani Cabral; Vítima: Wellison Carlos Cabral; Vítima: Maria Aparecida Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Inimputabilidade, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Internação Provisória Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO CABRAL

Paciente/recorrente

Silvani Cabral

Vítima

Wellison Carlos Cabral

Vítima

Maria Aparecida Cabral

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em internação provisória
  3. 3 Aplicação do art. 319, VII, do CPP diante de indícios de inimputabilidade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a conversão da prisão preventiva em internação provisória e a manutenção da segregação cautelar estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (declarações das vítimas, documentos médicos, indícios de antecedentes e processo por tentativa de homicídio), demonstrando risco de reiteração e gravidade concreta, e que medidas cautelares alternativas são insuficientes para proteger a ordem pública e a integridade das vítimas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação do decreto prisional, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.