HC 926955 - ACORDAO
Houve denúncia e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração de periculum libertatis pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em razão do descumprimento de medida protetiva e das ameaças de morte; a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e proporcional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça à integridade da vítima e seus filhos
- 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
Ratio Decidendi
Houve denúncia e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração de periculum libertatis pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em razão do descumprimento de medida protetiva e das ameaças de morte; a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e proporcional.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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