AREsp 2678781 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria, a condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas estava fundamentada em prova consistente (depoimento da vítima corroborado por prints de mensagens) e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu: VICTOR OLIVEIRA VASCONCELOS; Ofendida: LARISSA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Palavra Da Vítima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR OLIVEIRA VASCONCELOS

Réu

LARISSA SILVA COSTA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da palavra da vítima, corroborada por provas documentais, para condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria, a condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas estava fundamentada em prova consistente (depoimento da vítima corroborado por prints de mensagens) e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial