AREsp 2559774 - DECISAO

AREsp 2559774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano no exame das provas, concluiu pela consumação do crime de ameaça a partir da prova oral da vítima e demais elementos probatórios, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e afasta a divergência em face da Súmula 83.

Parties
Recorrente: BRUNO ISIDORO DO NASCIMENTO; Vítima: JACILENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Provas E Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Provas E Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ISIDORO DO NASCIMENTO

Recorrente

JACILENE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as expressões 'tu vai ver' e 'você me paga' configuram o crime de ameaça
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano no exame das provas, concluiu pela consumação do crime de ameaça a partir da prova oral da vítima e demais elementos probatórios, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e afasta a divergência em face da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.