AREsp 2717331 - DECISAO

AREsp 2717331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria veiculada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e que a alegação de prescrição é inviável diante dos marcos interruptivos (recebimento da denúncia, publicação da sentença e julgamento da apelação), sendo aplicável o entendimento da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica Ameaça Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 insuficiência da prova para absolvição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice legal (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria veiculada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e que a alegação de prescrição é inviável diante dos marcos interruptivos (recebimento da denúncia, publicação da sentença e julgamento da apelação), sendo aplicável o entendimento da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.