AREsp 2686601 - DECISAO

AREsp 2686601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base na palavra da vítima em consonância com demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MACHADO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MACHADO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar a condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base na palavra da vítima em consonância com demais elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.