AREsp 2567002 - DECISAO

AREsp 2567002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, no mérito recursal ao STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência do depoimento da vítima em casos de violência doméstica, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursal) Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base no depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, no mérito recursal ao STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência do depoimento da vítima em casos de violência doméstica, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.