AREsp 2665518 - DECISAO

AREsp 2665518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais (prints e áudios) corroboram o depoimento da vítima e das informantes, não havendo indicação de adulteração nem impugnação específica que justificasse perícia, afastando a nulidade arguida e tornando inviável o conhecimento do recurso especial que exige revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: JORDEAN REGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JORDEAN REGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade da prova documental por ausência de perícia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais (prints e áudios) corroboram o depoimento da vítima e das informantes, não havendo indicação de adulteração nem impugnação específica que justificasse perícia, afastando a nulidade arguida e tornando inviável o conhecimento do recurso especial que exige revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.