AREsp 2682451 - DECISAO

AREsp 2682451 - DECISAO

Afasta-se a prova consistente em prints de mensagens eletrônicas por ausência de comprovação da cadeia de custódia e da integridade do conteúdo (ônus da acusação); com os prints desconsiderados, subsiste apenas depoimento policial de conteúdo majoritariamente indireto e sem corroboradores suficientes, o que torna a prova insuficiente para condenação; diante da insuficiência probatória o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Hearsay (ouvir Dizer), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Digital Cadeia De Custódia Hearsay (ouvir Dizer) Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ALISSON CAMPOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prints de mensagens eletrônicas sem cadeia de custódia
  2. 2 ônus da acusação de comprovar a integridade e confiabilidade da prova digital
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (hearsay) e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Afasta-se a prova consistente em prints de mensagens eletrônicas por ausência de comprovação da cadeia de custódia e da integridade do conteúdo (ônus da acusação); com os prints desconsiderados, subsiste apenas depoimento policial de conteúdo majoritariamente indireto e sem corroboradores suficientes, o que torna a prova insuficiente para condenação; diante da insuficiência probatória o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.