AREsp 2750223 - DECISAO

AREsp 2750223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a pretensão absolutória demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria, vigência das medidas protetivas e credibilidade da vítima estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo matéria jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANILO DE JESUS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO DE JESUS LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a pretensão absolutória demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria, vigência das medidas protetivas e credibilidade da vítima estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo matéria jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.