AREsp 2695830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não afasta o óbice ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JEFERSON SILVERIO MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVERIO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não afasta o óbice ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se