AREsp 2776150 - DECISAO

AREsp 2776150 - DECISAO

O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto probatório e em decisão devidamente motivada, concluiu pela tipicidade e autoria do crime de ameaça; como a impugnação busca rever valoração de provas e fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: Adao Pereira dos Santos; Apelado: Ministério Público; Vítima: T C e M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adao Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público

Apelado

T C e M

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de temor da vítima
  2. 2 Natureza formal do crime de ameaça
  3. 3 Valoração da prova e impossibilidade de revisar matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto probatório e em decisão devidamente motivada, concluiu pela tipicidade e autoria do crime de ameaça; como a impugnação busca rever valoração de provas e fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial