AREsp 2417156 - ACORDAO

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O Tribunal, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que as declarações da vítima, da testemunha e dos policiais comprovam a promessa de retirar o bebê à força, o que configura ameaça nos termos do art. 147 do CP; não sendo possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO MOREIRA TAVARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Medidas Protetivas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Atipicidade Da Conduta, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Medidas Protetivas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Atipicidade Da Conduta Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO MOREIRA TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice do reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se a conduta de prometer retirar o filho da mãe, contra sua vontade e em descumprimento de medidas protetivas, configura o crime de ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que as declarações da vítima, da testemunha e dos policiais comprovam a promessa de retirar o bebê à força, o que configura ameaça nos termos do art. 147 do CP; não sendo possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.