AREsp 2687974 - DECISAO

AREsp 2687974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação foi apoiada na palavra da vítima, considerada firme e coerente no contexto de violência doméstica.

Parties
Apelante: recorrente; Vítima: vítima; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imputabilidade E Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imputabilidade E Embriaguez

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

vítima

Vítima

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Natureza formal do crime de ameaça (art.147 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação foi apoiada na palavra da vítima, considerada firme e coerente no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.