AREsp 2522992 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e restou mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou na coerência e na consistência dos depoimentos da vítima, corroborados por outras provas e sem contraprova apta a desconstituir o relato; ademais, a pretensão de reformar a conclusão originária implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Vítima: I de J S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ameaça, Palavra Da Vítima, Suficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Palavra Da Vítima Suficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

I de J S

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possui a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, especial relevância para fundamentar condenação?
  2. 2 É possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)?
  3. 3 Houve violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e restou mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou na coerência e na consistência dos depoimentos da vítima, corroborados por outras provas e sem contraprova apta a desconstituir o relato; ademais, a pretensão de reformar a conclusão originária implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.