AREsp 2738234 - DECISAO

AREsp 2738234 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a não-admissibilidade do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do TJSE concluiu pela fragilidade e insuficiência das provas (incoerências no depoimento da vítima) para formar juízo de certeza quanto à materialidade do delito de ameaça, impondo a manutenção da sentença absolutória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a não-admissibilidade do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do TJSE concluiu pela fragilidade e insuficiência das provas (incoerências no depoimento da vítima) para formar juízo de certeza quanto à materialidade do delito de ameaça, impondo a manutenção da sentença absolutória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.