AREsp 2709250 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque a palavra da vítima, considerada firme e coerente e corroborada por outros elementos probatórios nos autos, foi suficiente para lastrear o juízo condenatório; as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Leonardo dos Santos Garcia; Vítima: A N P Natalia Proença; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ameaça, Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica E Familiar Ameaça Palavra Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

Leonardo dos Santos Garcia

Agravante

A N P Natalia Proença

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a palavra da vítima em crimes de violência doméstica fundamentar condenação?
  2. 2 Há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a palavra da vítima, considerada firme e coerente e corroborada por outros elementos probatórios nos autos, foi suficiente para lastrear o juízo condenatório; as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a condenação impugnada.