REsp 2144959 - DECISAO

REsp 2144959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, concluíram pela existência de provas suficientes da ameaça e das vias de fato, matéria que implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a emoção não afasta a imputabilidade penal (art. 28, I, CP) e a incidência da agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1197 do STJ.

Parties
Recorrente: TALES GABRIEL DA SILVA FIDELIS; Vítima: Taynara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "f" Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "f" Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TALES GABRIEL DA SILVA FIDELIS

Recorrente

Taynara

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo específico no crime de ameaça (tipicidade subjetiva)
  2. 2 Agravante do art. 61, II, alínea "f" do CP configura bis in idem com a Lei Maria da Penha?
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, concluíram pela existência de provas suficientes da ameaça e das vias de fato, matéria que implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a emoção não afasta a imputabilidade penal (art. 28, I, CP) e a incidência da agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1197 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.