AREsp 2747289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal visava, na prática, à absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria reexame das premissas fáticas e das provas utilizadas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível por implicar revisão probatória.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL ARAUJO RODRIGUES; Agravante: GABRIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Invasão De Domicílio, Corrupção De Menores, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Ameaça Lesão Corporal Invasão De Domicílio Corrupção De Menores Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL ARAUJO RODRIGUES

Agravante

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 129, 147 e 150, §1º do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 Violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal visava, na prática, à absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria reexame das premissas fáticas e das provas utilizadas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível por implicar revisão probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.