AREsp 2715078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia constatado prova suficiente para a condenação (depoimentos da vítima e testemunhas e laudo de corpo de delito).

Parties
Agravante: VANILSON FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato (contravenção), Prova Testemunhal, Laudo De Corpo De Delito, Reexame De Provas (súmula N. 7), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato (contravenção) Prova Testemunhal Laudo De Corpo De Delito Reexame De Provas (súmula N. 7) +1 more

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Parties

VANILSON FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do acervo probatório (Súmula n. 7)
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 em crimes no âmbito familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia constatado prova suficiente para a condenação (depoimentos da vítima e testemunhas e laudo de corpo de delito).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.