AREsp 2819135 - DECISAO

AREsp 2819135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem formou convicção pela suficiência das provas, notadamente do depoimento da vítima, para manter a condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA RODOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reparação De Danos, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA RODOVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  2. 2 valoração do depoimento da vítima em crimes ocorridos em clandestinidade/violência doméstica
  3. 3 possibilidade de atenuante por confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem formou convicção pela suficiência das provas, notadamente do depoimento da vítima, para manter a condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.