AREsp 2814767 - DECISAO

AREsp 2814767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na firmeza e coerência do depoimento da vítima e o confronto dessa valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda presente fundamento processual para o não conhecimento (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES MAIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 valoração da prova testemunhal (palavra da vítima)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na firmeza e coerência do depoimento da vítima e o confronto dessa valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda presente fundamento processual para o não conhecimento (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.