AREsp 2807947 - DECISAO

AREsp 2807947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas (especialmente o depoimento da vítima) para manter a condenação e rejeitou a tese de desclassificação para o art. 345 do CP.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas e valoração da prova testemunhal (palavra da vítima)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 345 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas (especialmente o depoimento da vítima) para manter a condenação e rejeitou a tese de desclassificação para o art. 345 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.