AREsp 1618395 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio porque a esposa do réu acionou a polícia por ameaças e autorizou a entrada, além de relatar existência de mais armamento e que as ameaças eram constantes; assim, não houve violação do art. 157 CPP nem nulidade das provas; ademais, as alegações recursais quanto à dosimetria carecem de fundamentação adequada (incidindo a Súmula 284/STF) e demandam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CAMPI; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Súmulas 284/stf E 7/stj
Penal Processual Penal Ameaça Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Dosimetria Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO CAMPI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado judicial e validade da prova apreendida
  2. 2 incidência do crime permanente como exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 fundamentação adequada para revisão da pena-base e impedimento pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio porque a esposa do réu acionou a polícia por ameaças e autorizou a entrada, além de relatar existência de mais armamento e que as ameaças eram constantes; assim, não houve violação do art. 157 CPP nem nulidade das provas; ademais, as alegações recursais quanto à dosimetria carecem de fundamentação adequada (incidindo a Súmula 284/STF) e demandam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental