AREsp 2670264 - DECISAO

AREsp 2670264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: GISLE NE DOS SANTOS BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7) Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

GISLE NE DOS SANTOS BATISTA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.