AREsp 2759347 - DECISAO

AREsp 2759347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento exaustivo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, há jurisprudência consolidada do STJ que valoriza a palavra da vítima em casos de violência doméstica e reconhece a natureza formal do crime de ameaça (Súmula 83 e precedentes), razão pela qual a matéria não era passível de revolvimento em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ARGENTINO DO VALE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FABRÍCIO ARGENTINO DO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação por crime de ameaça
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 natureza formal do crime de ameaça e prescindibilidade do efetivo temor da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento exaustivo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, há jurisprudência consolidada do STJ que valoriza a palavra da vítima em casos de violência doméstica e reconhece a natureza formal do crime de ameaça (Súmula 83 e precedentes), razão pela qual a matéria não era passível de revolvimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.