REsp 2182372 - DECISAO

REsp 2182372 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que as palavras do réu revestiram-se de aptidão intimidativa suficiente para configurar o crime de ameaça, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena-base, inclusive o pequeno aumento aplicado, encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador; a análise da agravante do art.61, II, "f" não foi examinada por óbice processual decorrente da inadmissibilidade na origem; e a fixação do regime prisional foi justificada pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais e pela reincidência do réu.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP
Direito Penal Processo Penal Ameaça Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP

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Parties

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES RAMOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art.147 do CP
  2. 2 fixação da pena-base e uso de frações (1/6 vs 1/8) na dosimetria
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, "f" e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que as palavras do réu revestiram-se de aptidão intimidativa suficiente para configurar o crime de ameaça, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena-base, inclusive o pequeno aumento aplicado, encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador; a análise da agravante do art.61, II, "f" não foi examinada por óbice processual decorrente da inadmissibilidade na origem; e a fixação do regime prisional foi justificada pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais e pela reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial