AREsp 2698022 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória baseada em suposta atipicidade ou insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica na materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento da vítima e das informantes, bem como na jurisprudência que confere especial relevância à palavra da vítima nesses casos.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL JORGE MOURA SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reparação Do Dano
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Parties

MANOEL JORGE MOURA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, II e VII, do CPP (insuficiência de provas/atipicidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória baseada em suposta atipicidade ou insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica na materialidade e autoria demonstradas pelo depoimento da vítima e das informantes, bem como na jurisprudência que confere especial relevância à palavra da vítima nesses casos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.