AREsp 2674799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, estando incólume a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência que exige demonstração de precedentes supervenientes ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: SAMANTA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Injúria Etária, Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça Injúria Etária Inépcia Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMANTA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia seria ínêpta por ser genérica
  2. 2 violação aos arts. 41 e 386, VII, do Código de Processo Penal e ao art. 147 do Código Penal (alegações da defesa)
  3. 3 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, estando incólume a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência que exige demonstração de precedentes supervenientes ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.