AREsp 2807947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação no depoimento firme e coerente da vítima, e não houve prequestionamento do art. 156 do CPP, impedindo conhecimento nessa matéria.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Reexame De Matéria Fático Probatória Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar
  3. 3 Necessidade de prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação no depoimento firme e coerente da vítima, e não houve prequestionamento do art. 156 do CPP, impedindo conhecimento nessa matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.