HC 965207 - ACORDAO

HC 965207 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de descumprimento das medidas protetivas e de persistência de comportamento persecutório e ameaçador do acusado, que colocam em risco a integridade da vítima e de testemunhas e configuram gravidade concreta da conduta, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o eventual contato da vítima com o agressor não afasta o risco nem autoriza, sem nova decisão judicial, a revogação das medidas protetivas.

Parties
Agravante: VALMOR MUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VALMOR MUHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito do contato da vítima com o agressor sobre a eficácia/objetividade das medidas protetivas (alegada perda do objeto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (ex.: monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de descumprimento das medidas protetivas e de persistência de comportamento persecutório e ameaçador do acusado, que colocam em risco a integridade da vítima e de testemunhas e configuram gravidade concreta da conduta, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o eventual contato da vítima com o agressor não afasta o risco nem autoriza, sem nova decisão judicial, a revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada