AREsp 1618395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no aresto; os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido, incindindo os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso especial) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); reconheceu-se, ainda, a legitimidade do ingresso no domicílio ante a anuência da vítima e o contexto de flagrante.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CAMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Número De Série Suprimido, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Número De Série Suprimido Contradição Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CAMPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no aresto; os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido, incindindo os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso especial) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); reconheceu-se, ainda, a legitimidade do ingresso no domicílio ante a anuência da vítima e o contexto de flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração