AREsp 2783100 - DECISAO

AREsp 2783100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a suficiência do conjunto probatório, assentando-se em depoimentos coerentes da vítima e em provas corroboradoras; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN NILSON DOS SANTOS PINHEIRO; Testemunha: Isabela Acherman da Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Valor Probante Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Valor Probante Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

RUAN NILSON DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Isabela Acherman da Silva Moraes

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas é cabível quando a condenação por ameaça se funda principalmente no depoimento da vítima e em testemunha que não presenciou os fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probante da palavra da vítima em crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a suficiência do conjunto probatório, assentando-se em depoimentos coerentes da vítima e em provas corroboradoras; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.