RHC 212671 - DECISAO

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Ordenou-se denegar a ordem e negar provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade, a vítima manifestou interesse em representar (boletim de ocorrência de 19/01/2024) e há atos posteriores indicativos de continuidade das ameaças (mensagens de 10/08/2023), de modo que a aplicação do princípio da consunção não se mostra demonstrada de plano e o trancamento da ação penal seria prematuro, exigindo exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Perseguição (stalking), Decadência Da Representação, Princípio Da Consunção, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Perseguição (stalking) Decadência Da Representação Princípio Da Consunção Justa Causa +1 more

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Parties

BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 absorção dos delitos (princípio da consunção) entre arts. 147, 147-A e 147-B do CP
  2. 2 decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Ordenou-se denegar a ordem e negar provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade, a vítima manifestou interesse em representar (boletim de ocorrência de 19/01/2024) e há atos posteriores indicativos de continuidade das ameaças (mensagens de 10/08/2023), de modo que a aplicação do princípio da consunção não se mostra demonstrada de plano e o trancamento da ação penal seria prematuro, exigindo exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus