AREsp 2673125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação da suficiência das provas sobre o crime de ameaça, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a absolvição do réu fundada na insuficiência de provas (art. 387, VII, do CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para crime de ameaça em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação da suficiência das provas sobre o crime de ameaça, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a absolvição do réu fundada na insuficiência de provas (art. 387, VII, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.