HC 990423 - DECISAO

HC 990423 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para reexaminar dosimetria e matéria penal já decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, estando a valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: DIONES DUARTE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça, Furto Simples, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Dosimetria, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Penal Ameaça Furto Simples Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Dosimetria Uso Inadequado Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

DIONES DUARTE BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria do furto
  2. 2 afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime baseada no porte de faca
  3. 3 utilização do habeas corpus como meio de reexame de decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para reexaminar dosimetria e matéria penal já decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, estando a valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.