AREsp 2850384 - DECISAO

AREsp 2850384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; quanto ao mérito probatório, a ausência de perícia ou eventual quebra da cadeia de custódia das conversas de WhatsApp não torna nulas as provas quando a condenação está amparada por evidências suficientes de materialidade e autoria; manteve-se a condenação pelo crime do art. 147 c/c art. 61, II, "f" do CP, com exasperação da pena na fração de 1/6 e prejudicado o pedido de suspensão da pena.

Parties
Apelante/defesa: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Provas Digitais (print/whats App), Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria, Agravante Art. 61, II, "f", Protocolo De Julgamento De Perspectiva De Gênero (resolução CNJ 492/2023)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Provas Digitais (print/whats App) Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por print de conversas de WhatsApp e cadeia de custódia
  3. 3 Valoração das palavras da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; quanto ao mérito probatório, a ausência de perícia ou eventual quebra da cadeia de custódia das conversas de WhatsApp não torna nulas as provas quando a condenação está amparada por evidências suficientes de materialidade e autoria; manteve-se a condenação pelo crime do art. 147 c/c art. 61, II, "f" do CP, com exasperação da pena na fração de 1/6 e prejudicado o pedido de suspensão da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.