AREsp 2855514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e provas documentais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial voltado à revisão probatória.

Parties
Agravante: ALBERTO BONFIM ZANELLA GNECCO; Réu/condenado: Tarcísio Henrique de Assis Araújo; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTO BONFIM ZANELLA GNECCO

Agravante

Tarcísio Henrique de Assis Araújo

Réu/condenado

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, III e VII, CPP)
  3. 3 valoração dos fatos e subsunção do tipo penal versus reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e provas documentais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial voltado à revisão probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.