AREsp 2516290 - ACORDAO

AREsp 2516290 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente formulou tese dissociada do dispositivo legal indicado atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente baseada no conjunto probatório (credibilidade da vítima e testemunhas), a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante do art. 61, II, "f", CP foi corretamente reconhecida no caso de violência no âmbito de relação doméstica.

Parties
Agravante / Réu: WALKER TONELLO JÚNIOR; Vítima / Ex Esposa: Maria Inês Vasconcelos Rodrigues de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALKER TONELLO JÚNIOR

Agravante / Réu

Maria Inês Vasconcelos Rodrigues de Oliveira

Vítima / Ex Esposa

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 315, §2º, IV e V, do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente formulou tese dissociada do dispositivo legal indicado atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente baseada no conjunto probatório (credibilidade da vítima e testemunhas), a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante do art. 61, II, "f", CP foi corretamente reconhecida no caso de violência no âmbito de relação doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental